O período de um ano e nove meses de Alexandre de Moraes na presidência do TSE foi crucial para a democracia, com grandes definições normativas e alterações procedimentais no contexto político.
O período de um ano e nove meses de Alexandre de Moraes na presidência do Tribunal Superior Eleitoral representou não apenas a sobrevivência da democracia brasileira após as conturbadas eleições de 2022, mas também de grandes definições normativas e jurisprudenciais. Spacca Ele se despede do cargo nesta segunda-feira (3/6), quando dará posse à ministra Cármen Lúcia.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é fundamental para garantir a lisura e transparência do processo eleitoral no Brasil. A atuação do TSE, juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais, é essencial para a democracia do país. Além disso, o TSE desempenha um papel crucial na manutenção da estabilidade política e institucional. A posse da ministra Cármen Lúcia marca o início de uma nova fase no Tribunal Superior Eleitoral.
Tribunal Superior Eleitoral: Atuação e Definições Normativas
O Tribunal Superior Eleitoral, conhecido como TSE, deixa sua marca de diversas maneiras em cada período eleitoral. A revista eletrônica Consultor Jurídico destacou os principais acontecimentos durante sua gestão. Grandes alterações procedimentais foram promovidas pelo TSE na organização das eleições diante do complicado contexto político e social em 2022.
Uma das definições normativas importantes foi a restrição ao uso de celulares nas cabines de votação, visando preservar o sigilo do voto e evitar possíveis tentativas de manipulação. Além disso, o TSE proibiu o porte e transporte de armas e munição nas 48 horas anteriores e 24 horas posteriores à votação, medida desrespeitada pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) em 2022.
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O Tribunal Superior Eleitoral emitiu uma resolução alertando prefeitos e governadores sobre a proibição de reduzir a oferta de transporte público no dia da eleição, conduta que pode configurar crime. O transporte deve ser gratuito, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal, e essas definições permaneceram para as eleições de 2024.
Outra definição relevante foi a distribuição proporcional de recursos financeiros públicos e tempo de rádio e televisão pelos partidos políticos aos candidatos indígenas, de acordo com o número de candidaturas dessa minoria. O TSE também estabeleceu a implantação do juiz das garantias, regionalizado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, já para as eleições municipais deste ano.
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral concedeu a si próprio o poder de instaurar inquérito administrativo para investigar fatos que possam representar risco à normalidade eleitoral, iniciativa que parte do corregedor-geral de Justiça e requer referendo do Plenário.
No âmbito digital, o TSE avançou ao limitar o uso da inteligência artificial nas campanhas, proibindo o deep fake. Além disso, impôs obrigações às empresas de tecnologia para combater as fake News eleitorais, com previsão de responsabilização civil e administrativa. O tribunal também vetou o uso de links patrocinados com palavras-chave de adversários políticos, visando garantir a lisura do processo eleitoral.
Fonte: © Conjur
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