Programa auxilia eventos com isenção fiscal e acompanhamento a cada bimestre para garantir benefícios tributários.
A aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados definiu o limite de R$ 15 bilhões para os benefícios fiscais do Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, abrangendo o período de abril de 2024 a dezembro de 2026 e contemplando 30, em vez dos atuais 44, tipos de serviços beneficiados. A iniciativa segue agora para apreciação no Senado, com o objetivo de trazer apoio financeiro crucial para o setor em questão.
Uma possível alteração futura no projeto pode envolver uma mudança nos critérios de elegibilidade dos serviços contemplados, visando uma distribuição mais equitativa dos incentivos e uma maior abrangência no apoio aos profissionais do ramo de eventos. É essencial acompanhar de perto os desdobramentos deste importante programa e suas possíveis revisões para garantir o suporte necessário a um setor tão impactado pelas restrições decorrentes da pandemia.
Parlamentares propõem reformulação de incentivos fiscais
Uma mudança significativa está em curso no cenário tributário brasileiro com o Projeto de Lei 1026/24, de autoria dos deputados José Guimarães e Odair Cunha. Inicialmente, a proposta visava reduzir progressivamente os benefícios fiscais concedidos ao setor de eventos, com previsão de eliminá-los a partir de 2027. No entanto, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reformula substancialmente esses incentivos, trazendo impactos diretos para empresas e contribuintes.
Texto revisado estabelece novas diretrizes para benefícios tributários
O texto aprovado em Plenário, sob a relatoria da deputada Renata Abreu, apresenta uma série de alterações relevantes. Uma das principais mudanças é a implementação de um acompanhamento minucioso, a cada dois meses, pela Receita Federal, das isenções fiscais relacionadas ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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Nova abordagem para a isenção fiscal dos tributos
Com a reformulação proposta, as concessões de isenção fiscal serão extintas a partir do mês subsequente à comprovação, em audiência pública no Congresso Nacional, de que os R$ 15 bilhões previstos já foram utilizados. Essa medida visa a garantir a transparência e a eficiência na utilização dos recursos públicos, além de promover uma gestão mais responsável dos benefícios concedidos.
Acompanhamento detalhado das mudanças no setor tributário
Um dos pontos importantes trazidos pelo novo texto é a obrigatoriedade de os relatórios de acompanhamento conterem informações detalhadas sobre os valores de redução usufruídos pelas empresas beneficiadas. Esses dados deverão ser segmentados por segmento de atividade econômica, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae), e por regime de apuração do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado).
Transparência e responsabilidade na revisão dos benefícios fiscais
Por outro lado, o texto destaca a importância de que os valores de redução de tributos em discussão judicial não definitiva sejam devidamente identificados nos relatórios, proporcionando uma visão clara e precisa da situação fiscal das empresas. Essas medidas representam uma mudança significativa na forma como os incentivos fiscais são concedidos e monitorados no país, refletindo um esforço em fortalecer a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Informações: Agência Câmara de Notícias
Fonte: © Migalhas
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