Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de SP e da BA estão na mira do CNJ e poderão ter suas dívidas extintas. Presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, portaria conjunta, TJ-SP, TJ-BA, AGU, PGFN, inscrições em dívida ativa, créditos irrecuperáveis, relatório Justiça em Números 2023, procuradora-geral da Fazenda Nacional, Fernando Antonio Torres Garcia.
A Justiça de São Paulo e da Bahia estão lidando com a alta demanda de execução fiscal em seus tribunais, com mais de 300 mil processos em andamento. O Conselho Nacional de Justiça assinou uma parceria com entidades do Judiciário e do Executivo para agilizar o trâmite desses processos e reduzir o acúmulo de execuções fiscais.
Com a colaboração das instituições envolvidas, a expectativa é que os processos de execução fiscal sejam resolvidos de forma mais eficiente, proporcionando um cenário mais ágil e transparente para as partes envolvidas. A parceria entre o CNJ, o Judiciário e o Executivo visa aperfeiçoar as práticas relacionadas às execuções fiscais, contribuindo para uma maior eficiência na resolução dos conflitos tributários.
Portaria Conjunta para Agilizar Processos de Execução Fiscal
A portaria conjunta — assinada nesta terça-feira (2/4), durante a 4ª Sessão Ordinária do órgão — faz parte do esforço determinado pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, para enfrentar um dos mais graves problemas encontrados na Justiça: a morosidade na solução dos casos que tramitam no Poder Judiciário.
Presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso prega integração da base de dados ‘Temos procurado detectar os pontos de congestionamento do Poder Judiciário e que levam a uma procrastinação indesejada do prazo de duração dos processos. Entre os gargalos, o principal é a execução fiscal.
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Acordo para Simplificar Execuções Fiscais
Temos empreendido diversas iniciativas para procurar desfazer alguns nós que congestionam o Judiciário em matéria de execução fiscal e essa portaria conjunta é mais um esforço nesse sentido’, afirmou Barroso.
O acordo, assinado em conjunto pela Advocacia-Geral da União (AGU), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e da Bahia, deve simplificar a extinção de execuções fiscais ajuizadas na Justiça estadual pela Fazenda Nacional até 2014.
Impacto nos Tribunais de Justiça
‘Muitas dívidas já foram extintas, seja pelo pagamento, pela prescrição ou por alguma outra providência administrativa. No entanto, as execuções fiscais continuam pendentes por falta de integração entre as bases de dados’, completou Barroso. No TJ-SP, maior tribunal do país, estima-se que 280 mil processos podem ser afetados pela nova portaria.
No TJ-BA, a quantidade gira em torno de 19 mil ações. Outros Tribunais de Justiça poderão aderir à portaria de modo a facilitar a extinção de execuções da PGFN.
Desafio das Execuções Fiscais na Justiça
‘Partimos de um quadro muito crítico: os processos de execução fiscal representam aproximadamente 34% do total de casos pendentes e 64% deles representam uma taxa de congestionamento de 88%, ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 foram baixados’, ressaltou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A desembargadora Cynthia Maria Pina, presidente do TJ-BA, também ressaltou a importância do acordo.
Modernização na Gestão das Execuções Fiscais
A norma prevê o aprimoramento dos processos de trabalho nas execuções fiscais, estabelecendo o cruzamento de dados entre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e a base da PGFN, órgão que possui o registro de todas as inscrições em dívida ativa da União no país.
Essa interação permitirá identificar situações em que a dívida já está extinta, mas ainda não houve comunicação no processo. Além disso, a portaria prevê a possibilidade de a Fazenda Pública desistir de execuções fiscais de créditos que considere irrecuperáveis. Os processos de execução fiscal são apontados como um dos principais fatores da morosidade do Judiciário.
Desafios e Resultados na Justiça
De acordo com o relatório ‘Justiça em Números 2023’ (ano-base 2022), a taxa de congestionamento provocada por processos de execução fiscal é de 88%, com um tempo médio de tramitação de quase sete anos. Tramitam na Justiça cerca de 81 milhões de processos; desse estoque, 27,5 milhões (34%) estão no acervo das execuções fiscais.
O presidente do TJ-SP, Fernando Antonio Torres Garcia, afirmou que a portaria assinada nesta terça representa uma nova era para a Justiça de São Paulo, onde tramitam 21 milhões de processos, sendo que 80% dos 12,7 milhões relativos a execuções fiscais têm valor inferior a R$ 10 mil, e estão sem movimentação fiscal há muitos anos.
Modernização da Cobrança Pública
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, ressaltou que a cobrança do crédito público inscrito em dívida ativa é feita, hoje, de forma muito mais eficiente, profissional e ágil, e que esse projeto faz parte do processo de modernização do órgão, assim como da confiança entre os gestores em saídas não ortodoxas para superar desafios.
‘Extinguir o crédito fiscal não é o perdão de dívida ou remissão de crédito, é tornar o processo eficiente e os números demonstram isso.
Fonte: © Conjur
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