Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para recadastramento nacional de armas com novas regras.
Via @camaradeputados | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece prazo para o recadastramento, junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), de armas de fogo de uso permitido ou restrito. De acordo com o texto, os proprietários de armas de fogo de uso permitido ou restrito adquiridas entre 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023 terão a oportunidade de realizar o recadastramento e regularização da arma em um período de até seis meses, a partir da data de publicação da futura lei.
O projeto de lei, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) e um apensado do mesmo autor, foi modificado pelo relator, deputado Marx Beltrão (PP-AL), para incluir a possibilidade de renovação do registro das armas de fogo dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, os cidadãos terão a chance não apenas de realizar o recadastramento, mas também de garantir a renovação da documentação necessária para a posse legal de suas armas.
Projeto de lei propõe novas regras para recadastramento de armas
O relator do projeto de lei ajustou o texto original às exigências da legislação em vigor. O substitutivo apresentado se mostra mais adequado à situação atual, uma vez que o governo implementou recentemente novas normas. ‘Com isso, garantiremos a proteção daqueles que foram pegos de surpresa com uma série de regulamentações adicionais’, afirmou Marx Beltrão.
Prazo estabelecido para renovação do recadastramento
No ano anterior, o Decreto 11.366/23 estipulou um prazo de 60 dias para que os cidadãos realizassem o recadastramento de suas armas, impondo restrições à posse de armamento pela população. Posteriormente, o Decreto 11.455/23 fixou o dia 3 de maio de 2023 como data limite para a renovação.
Marcos Pollon, autor do texto original, observou que muitos indivíduos enfrentaram dificuldades para agendar a entrega de suas armas restritas na delegacia designada. ‘O objetivo é evitar que uma grande quantidade de pessoas se encontre em situação de ilegalidade.’
Andamento do projeto de lei e recomendações
O projeto encontra-se em fase de tramitação e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Marx Beltrão sugeriu a aprovação da proposta, com algumas alterações necessárias para aprimorar o sistema nacional de recadastramento de armas.
Fonte: © Direto News
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