Entidades auxiliam vítimas a decidirem sobre pendências técnicas, valores e cronograma de Termo de Transação, evitando prejuízos sérios.
A Justiça Federal garantiu o repasse imediato dos montantes em atraso às assessorias técnicas que oferecem auxílio aos impactados pelo colapso da represa da Samarco, ocorrido em 2015.
Em sua decisão, a Justiça reforçou a importância de garantir a efetivação dos direitos das vítimas, demonstrando o compromisso do Judiciário com a celeridade e a Justiça social. A atuação dos órgãos do tribunal foi fundamental para assegurar a assistência necessária aos afetados, fortalecendo assim a credibilidade da magistratura perante a sociedade.
Justiça na garantia dos direitos das entidades
A decisão recente reforça a importância da Justiça ao determinar que três organizações – Cáritas, Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) e Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) – recebam os 50% finais da segunda parcela, conforme o cronograma original estabelecido. Este desfecho atende a solicitação feita por seis instituições judiciárias: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES). O documento completo foi divulgado pelo MPF nesta semana.
O despacho, assinado em 15 de maio pelo juiz Vinicius Cobucci, destaca a possibilidade de ‘sérios prejuízos aos afetados se os valores remanescentes não forem repassados’. Os pagamentos devem ser efetuados pela Fundação Renova, entidade criada de acordo com o compromisso de reparação dos danos estabelecido alguns meses após o incidente.
Artigos Relacionados
O Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), conhecido como tal, definiu uma série de ações a serem implementadas. A Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, assumiram a responsabilidade pelo financiamento das medidas, com a gestão a cargo da Fundação Renova.
Várias cidades ao longo da Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo, foram afetadas pelo desastre resultante do rompimento da barragem em Mariana (MG). Ao longo do tempo, MPMG e MPF apoiaram as demandas das vítimas, resultando em novos acordos que garantiram a escolha das entidades para atuarem como assessorias técnicas independentes.
As entidades selecionadas pelos afetados podem contar com profissionais de diversas áreas, como direito, sociologia, psicologia, arquitetura, engenharia e agronomia. Isso visa garantir que as vítimas tenham acesso a informações técnicas para buscar seus direitos. A primeira entidade contratada foi a Cáritas, escolhida pelos residentes de Mariana em 2016, inspirando negociações semelhantes em outras áreas afetadas.
Em Barra Longa (MG), a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) começou a atuar em julho de 2017. Pouco tempo depois, o Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini foi selecionado para atuar em Rio Doce (MG), Santa Cruz do Escalvado (MG) e Ponte Nova (MG). Contudo, em algumas localidades, a formalização dos contratos tornou-se objeto de disputa judicial.
A Fundação Renova e as mineradoras expressaram divergências em relação ao escopo do trabalho, prazos e valores solicitados pelas assessorias técnicas. MPMG e MPF criticaram essa postura, acusando-as de criar obstáculos e não cumprir os acordos firmados em 2017 e 2018. São questões que ressaltam a importância de garantir o direito à assessoria técnica em todas as 39 cidades afetadas.
Fonte: @ Agencia Brasil
Comentários sobre este artigo