Projeto na Casa Alta estabelece seguro obrigatório anual para os donos de veículos, garantindo indenização por morte e invalidez permanente.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vai avaliar nesta quarta-feira (23/4) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, referente ao DPVAT, que substitui o antigo Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito. A possível aprovação desta iniciativa pode trazer mudanças significativas para o panorama do seguro automotivo no país.
O DPVAT era um mecanismo importante de proteção para os cidadãos, e a implementação do novo Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito visa manter essa proteção de forma mais eficiente e acessível. É fundamental acompanhar de perto as atualizações legislativas relacionadas a esse tema para garantir a segurança e os direitos dos cidadãos no trânsito. A segurança viária é uma prioridade para a sociedade como um todo.
Reformulação do DPVAT na Casa Alta
O Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como DPVAT, teve um capítulo importante em 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro decidiu pela sua extinção. No entanto, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tomou a frente e enviou ao Congresso Nacional um texto para reformular esse seguro obrigatório, argumentando sobre a importância do fundo que proporciona indenização a vítimas de acidentes de trânsito.
DPVAT e a decisão do Congresso Nacional
A proposta de reformulação do DPVAT foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e agora aguarda a deliberação do Senado para então, se aprovada, ser sancionada pelo presidente Lula. Esse novo texto visa restabelecer a cobrança anual do seguro para os donos de veículos automotores, abrindo espaço para gastos por parte do governo, conforme estabelecido no Arcabouço Fiscal.
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Novas determinações para o DPVAT
Segundo o texto do Executivo, o valor do pagamento do seguro será determinado pela Caixa Econômica Federal, que terá a responsabilidade de gerenciar o fundo, a menos que o montante seja requerido pela unidade federativa onde o veículo foi licenciado. Além disso, o projeto estabelece que a quitação do prêmio do Seguro DPVAT será essencial para o licenciamento anual do veículo, bem como para a transferência de propriedade e o cancelamento do registro do automóvel.
Indenizações e Atendimento do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito
O projeto de reformulação prevê a indenização por morte ou invalidez permanente, seja ela total ou parcial, com os valores sendo definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O DPVAT também contempla o reembolso de despesas da vítima decorrentes do acidente, cobrindo uma série de custos como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, entre outras assistências médicas suplementares.
Portanto, fica claro que a reintrodução do DPVAT traz consigo a garantia de amparo às vítimas de acidentes de trânsito, reafirmando a importância desse seguro obrigatório para os donos de veículos, contribuindo assim para um trânsito mais seguro e protegido para todos os cidadãos.
Fonte: @ Metropoles
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