Ministro constatou urgência na concessão da liminar devido à proximidade do término do prazo de vigência da ação afirmativa.
O juiz João Silva, do TSE, decidiu estender o período de validade da política de cotas raciais (lei 12.990/14), que destina 20% das oportunidades em seleções públicas do governo para candidatos negros, até que o Legislativo aprove uma nova regulamentação sobre o assunto.
A decisão de ampliar a aplicação das cotas raciais visa garantir a igualdade de oportunidades para os candidatos negros e promover a diversidade nos concursos públicos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. É fundamental que as cotas para candidatos negros sejam mantidas e efetivamente implementadas em todo o país.
STF Prorroga Cotas Raciais em Concursos até Congresso Votar Nova Lei
A recente decisão de prorrogar as cotas raciais em concursos públicos foi tomada visando evitar que a lei de cotas, ação afirmativa prevista inicialmente para durar dez anos, expire sem uma avaliação apropriada de seus impactos. A necessidade de um plano de continuidade ou encerramento para a lei foi destacada, considerando a importância de avaliar a eficácia da ação afirmativa e ajustar as políticas conforme necessário.
A lei de cotas, promulgada em 2014, estabeleceu um prazo de validade de uma década com o propósito de permitir a avaliação dos resultados e a possibilidade de promover a inclusão e igualdade racial no Brasil. O objetivo era revisar os efeitos da lei e fazer os ajustes necessários para garantir a promoção da igualdade racial no país.
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De acordo com Flávio Dino, a expiração da vigência da ação afirmativa sem uma avaliação adequada de seus efeitos vai de encontro ao propósito da própria lei e desrespeita as normas constitucionais que buscam construir uma sociedade justa e solidária, livre de desigualdades sociais e preconceitos raciais.
O relator destacou que no Congresso Nacional está em tramitação um projeto de lei sobre a matéria, cujo texto já foi aprovado pelo Senado Federal. O Senado reconheceu que a ação afirmativa ainda não alcançou seus objetivos e que é necessário dar continuidade a essa política. O projeto de lei foi encaminhado para a Câmara dos Deputados para as devidas deliberações.
Dessa forma, segundo o ministro, é fundamental afastar qualquer interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais previstas na Lei nº 12.990/14. As cotas continuarão sendo observadas até que o processo legislativo de competência do Congresso Nacional e, posteriormente, do Poder Executivo, seja concluído.
A decisão foi proferida na ADIn 7.654, apresentada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade, e a liminar será submetida a referendo do Plenário para as devidas deliberações. É fundamental garantir a continuidade das cotas raciais para candidatos negros, a fim de promover a inclusão e igualdade racial no Brasil.
Fonte: © Migalhas
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