Juiz Lauro Santos intimou o Diretor da Polícia Científica do Pará por descumprimento de decisão judicial sobre reserva de cadastro de profissionais temporários.
O magistrado Lauro Alexandrino Santos, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, emitiu uma decisão judicial determinando a intimação pessoal do diretor da Polícia Científica do Pará, Celso Silva Mascarenhas, para prestar esclarecimentos sobre o descumprimento de uma decisão judicial.
A decisão judicial proferida pelo juiz Lauro Alexandrino Santos, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, exigiu a presença do diretor da Polícia Científica do Pará, Celso Silva Mascarenhas, em razão do não acatamento de uma ordem judicial anteriormente emitida.
Decisão judicial: Determinação do Juiz Lauro Alexandrino
No caso analisado por Lauro Alexandrino, uma profissional da área médica foi aprovada no cadastro de reserva de um concurso realizado pela Polícia Científica. No entanto, ao longo do período de validade do concurso, foram realizadas diversas contratações de profissionais temporários, o que gerou questionamentos sobre a transparência do processo seletivo.
O Diretor da Polícia Científica do Pará foi intimado a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão judicial. A candidata, que acionou o Judiciário em 2020, obteve reconhecimento por parte do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém, que constatou que ela foi preterida de forma injusta.
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A juíza responsável pelo caso, Andréa Cristine Corrêa Ribeiro, ressaltou que a autora da ação apresentou evidências de que algumas vagas foram ocupadas por profissionais que desempenhavam as mesmas funções para as quais a candidata estava habilitada. Além disso, a magistrada destacou que a lei de criação da autarquia, Lei nº 6829/206, inicialmente previa 183 cargos para médicos legistas em todo o Pará.
Posteriormente, a legislação foi alterada pela Lei nº 7.788/2014, ampliando o número de médicos legistas para 231, incluindo 103 peritos médicos legistas do Nível I. No entanto, foi observado um desrespeito à norma constitucional, com um quadro de médicos legistas composto por 84 peritos médicos efetivos e 38 médicos temporários, sendo 11 apenas em Belém, o que levantou questionamentos sobre a legalidade das contratações.
Na decisão que determinou a intimação do diretor da Polícia Científica, o juiz Lauro Alexandrino também solicitou a intimação do técnico em gestão pública André Fernandes de Pontes para esclarecer a demora no cumprimento da determinação judicial. Os mandados de intimação foram emitidos no dia 22 de maio.
Os advogados Hugo Leonardo Pádua Mercês e Vitoria Mariana da Silva Pereira atuam em defesa da autora do processo, que busca garantir seus direitos diante do descumprimento da decisão judicial. A transparência e a legalidade no processo seletivo são fundamentais para assegurar a igualdade de oportunidades e a justiça na administração pública.
Fonte: © Conjur
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