Em quase 200 anos, a legislação gerou 2,3 milhões de medidas protetivas no país, enfrentando desafios para garantir a eficácia das leis contra crimes e violência sexual.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Lei Maria da Penha é um marco na legislação brasileira, sendo a primeira norma jurídica a criminalizar a violência contra a mulher. Com 18 anos de existência, a Lei Maria da Penha enfrenta desafios em sua aplicação e corre o risco de retrocesso em sua eficácia.
Apesar dos avanços conquistados desde a promulgação da Lei Maria da Penha, ainda há muito a ser feito para garantir a proteção das mulheres vítimas de violência. A Lei Maria da Penha é fundamental para combater a violência de gênero e deve ser fortalecida para assegurar a segurança e os direitos das mulheres em todo o país.
Desafios na Implementação da Lei Maria da Penha
Ao longo de quase duas décadas, a norma resultou em aproximadamente 2,76 milhões de decisões de medidas protetivas, com 69,4% favoráveis ao pleito das vítimas de se manterem afastadas de seus agressores. Por outro lado, 6,6% dos requerimentos foram negados e 13,9% revogados, conforme dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Até 2009, os crimes de violência sexual eram classificados na lei contra os costumes, não como atualmente, um delito contra a dignidade humana.
Desafios e Eficácia da Lei Maria da Penha
A busca pela eficácia das medidas protetivas é o principal desafio. A advogada Silvia Pimentel, integrante do grupo de juristas responsável pela redação da lei, destaca a importância de uma legislação abrangente de proteção às mulheres em situação de violência. Apesar dos avanços, a aplicação da Lei Maria da Penha ainda enfrenta obstáculos devido à falta de fiscalização das medidas protetivas, especialmente em regiões distantes dos centros urbanos e dominadas pelo crime organizado.
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Implementação e Desafios da Lei Maria da Penha
A advogada Myllena Calasans, do Consórcio Lei Maria da Penha, ressalta que a lei, apesar de ter criado diversos serviços de apoio, ainda enfrenta desafios na sua efetivação, principalmente em áreas periféricas e dominadas por facções criminosas. A falta de fiscalização das medidas protetivas nessas regiões dificulta a proteção das mulheres, que muitas vezes são vítimas de violência doméstica e enfrentam obstáculos estruturais.
Avanços e Desafios na Aplicação da Lei Maria da Penha
A inovação ao longo dos anos incluiu a implementação de dispositivos como o botão do pânico e o uso de tornozeleiras eletrônicas. No entanto, essas medidas nem sempre estão acessíveis a todas as mulheres, o que evidencia a necessidade de um compromisso mais efetivo por parte dos estados e municípios para tornar a lei uma prioridade em políticas públicas. A discussão sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência também é um ponto de debate, com o STJ analisando a questão da vigência das medidas e sua natureza penal.
Desafios na Implementação e Eficácia da Lei Maria da Penha
A possibilidade de exigir a elaboração de um boletim de ocorrência para validar uma medida protetiva é considerada um retrocesso na aplicação da lei, podendo comprometer a celeridade dos processos em casos graves. O debate sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência reflete a necessidade de aprimorar a eficácia da legislação e garantir a proteção das mulheres em situação de violência.
Fonte: © Notícias ao Minuto
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