Lei define os princípios do Marco Civil da internet no Brasil, onde dados devem estar sob regulação.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965) foi sancionado em 23 de abril de 2014, e hoje completa uma década de existência. Este marco legal estabeleceu os alicerces para a regulamentação da rede no Brasil, focando em garantir direitos fundamentais dos cidadãos em relação ao ambiente digital. Um dos pontos mais relevantes do Marco Civil da Internet é a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos usuários, trazendo uma maior segurança e transparência para as relações online.
O Marco Civil, também conhecido como MCI, foi um avanço significativo para a legislação brasileira em relação à internet. Com a sua implementação, tornou-se possível estabelecer diretrizes claras para a utilização da rede, promovendo assim um ambiente mais justo e equilibrado para todos os usuários. A aplicação do Marco Civil da Internet tem contribuído para a construção de uma internet mais inclusiva e respeitosa, garantindo a liberdade de expressão e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
Impactos e Legados do Marco Civil da Internet no Brasil
O Março Civil da Internet, também conhecido como Lei nº 12.965, trouxe à tona questões significativas, como a inviolabilidade e sigilo das comunicações. Em contrapartida, estabelece que os dados devem estar disponíveis à Justiça mediante ordem judicial. Durante sua jornada na Câmara dos Deputados, tendo Alessandro Molon como relator, atual diretor executivo da Aliança pela Internet Aberta, o Marco Civil foi moldado por meio de uma ampla interação com diversos segmentos da sociedade.
A neutralidade de rede é um dos pontos mais destacados do Março Civil da Internet. Fundamentado nesse princípio, o tráfego de dados deve fluir sem discriminação, assegurando igualdade de condições para diferentes serviços online, desde plataformas de streaming a instituições financeiras. Esse princípio é essencial para manter a internet livre e aberta, sem restrições ou favorecimentos injustos.
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Para Molon, o Marco Civil da Internet é um marco na garantia dos direitos dos cidadãos brasileiros, proporcionando uma internet democrática e preservando a privacidade dos usuários. Além disso, ele ressalta que o MCI viabilizou o desenvolvimento de inúmeros setores, como saúde e educação, abrindo portas para inovações e avanços significativos.
No campo da saúde, o impacto do MCI é evidente. Dados revelam um aumento expressivo no uso de consultas médicas online, com mais de 600 health techs surgindo no Brasil desde 2016. O setor educacional também se beneficiou, com um crescimento impressionante de 474% no ensino a distância em uma década, alcançando mais de 3 mil municípios no país.
Internacionalmente reconhecido, o Marco Civil da Internet foi sancionado durante o NetMundial, destacando o Brasil como uma referência global em políticas digitais progressistas. Seus princípios continuam relevantes e influentes em um cenário cada vez mais conectado e digitalizado.
Fonte: @ Agencia Brasil
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