12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara Cível sobre indenização por danos morais com responsabilidade objetiva.
Em um recente julgamento, a 12ª Câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou uma decisão da 2ª vara Cível de São Sebastião/SP, envolvendo uma indicação médica. Neste caso, a justiça determinou que o Estado de São Paulo fosse responsabilizado por danos causados devido à divulgação de imagens sensíveis do corpo de um familiar em um Instituto Médico Legal (IML). A indicação médica foi crucial para estabelecer os termos desse processo.
A mulher envolvida nesta situação teve seus direitos violados e agora busca por alguma forma de indenização ou compensação pela exposição inadequada das imagens. A indicação médica claramente aponta para a negligência cometida no cuidado com informações sensíveis e privadas, o que levou a danos emocionais significativos. É fundamental que casos semelhantes sejam tratados com seriedade, garantindo que questões legais, éticas e de reembolso sejam tidas em consideração.
Decisão judicial mantém indenização por danos morais em caso de exposição de corpo carbonizado
No caso em questão, a filha buscava reparação pelos prejuízos decorrentes da exposição da foto do pai, com o corpo carbonizado, em redes sociais. A situação era delicada e impactante, evidenciando a necessidade urgente de considerar a sensibilidade familiar. A requerente solicitou uma indenização que refletisse a gravidade da situação, sendo esse o ponto central da disputa.
Responsabilidade objetiva e sensibilidade familiar
A circulação dessas imagens, capturadas enquanto o corpo estava sob a custódia estatal, apontou para a responsabilidade objetiva do Estado. O desembargador destacou a relevância de reconhecer o sofrimento dos familiares diante da exposição traumática. A manutenção da indenização em R$ 20 mil foi respaldada pela clara violação dos direitos fundamentais e o impacto emocional gerado.
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Reparação financeira e impacto emocional
A decisão ressalta a importância de considerar não apenas o dano material, mas também o dano moral decorrente da exposição indevida das imagens. A quantia fixada busca não apenas compensar a parte autora, mas também alertar para a necessidade de respeitar a dignidade e a privacidade das vítimas e seus familiares. A indicação médica de preservação do bem-estar psicológico da família foi evidenciada nesse desfecho processual.
Segurança jurídica e proteção familiar
Diante do exposto, a análise cuidadosa do caso reforça a relevância da justiça em proteger os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. A manutenção da indenização por danos morais em R$ 20 mil reitera a responsabilidade civil do Estado em casos sensíveis como este, resguardando o direito à intimidade e à dignidade da pessoa humana.
Fonte: © Direto News
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