Sanção só pode ocorrer após garantidas defesa e contraditório, afirma ministro Alexandre em relação à aplicação de multas em redes sociais e acesso aos dados.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as penalidades impostas a indivíduos que utilizarem a rede social X através de VPN (Rede Virtual Privada). A plataforma foi interrompida no país após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB em recorrer ao Supremo Tribunal Federal demonstra a preocupação com a liberdade de expressão e o acesso à informação. A suspensão da rede social X no Brasil, por determinação do ministro, levanta questões sobre os limites da regulação da internet e a proteção dos direitos individuais. A atuação do STF será fundamental para esclarecer esse impasse e garantir a preservação dos direitos dos cidadãos.
STF solicita revisão de multa por acesso à plataforma X
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que pretende apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a revisão ou esclarecimento de parte da decisão proferida por Alexandre de Moraes. O trecho em questão determina a aplicação de multa no valor de R$ 50 mil a todos os cidadãos que utilizarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X virtual. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da imposição de qualquer sanção, reforçando a necessidade de respeitar os limites legais e constitucionais.
STF e a defesa das liberdades individuais na rede social X
A OAB enfatizou que nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil, defendendo a independência e autonomia do Judiciário para tomar medidas que coíbam excessos. A entidade já ingressou com ações perante o Supremo Tribunal Federal em defesa dos direitos da sociedade, incluindo uma ação contra medida provisória que ameaçava a privacidade dos brasileiros ao permitir acesso aos dados telefônicos. A ideologia da OAB é pautada pela Constituição.
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Decisão do STF suspende acesso à plataforma X
Após determinação do ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do acesso à rede social X no Brasil. A medida foi tomada devido à recusa da plataforma em bloquear perfis e contas em um contexto de investigação da Polícia Federal. Elon Musk, proprietário do X, foi dado um prazo para indicar um representante legal no país, mas não cumpriu a exigência.
STF e a aplicação de multas à plataforma X
A decisão do STF estabelece que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve garantir a suspensão completa da plataforma em até 24 horas, com as operadoras de telefonia sendo informadas sobre os bloqueios. As multas aplicadas à X devem ser quitadas para que a suspensão seja revogada. O ministro Moraes justificou a medida com base no Marco Civil da Internet, destacando a necessidade de cumprimento das decisões judiciais por empresas de internet atuantes no Brasil.
Fonte: @ Agencia Brasil
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