Especialistas e movimentos sociais repudiam projeto de lei na Câmara que afeta direitos reprodutivos de meninas vítimas.
Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram registrados 3.456 casos de aborto clandestino no Brasil, segundo dados do Ministério da Saúde. A prática do aborto inseguro coloca em risco a vida das mulheres e é uma questão de saúde pública que precisa ser discutida e enfrentada com responsabilidade.
A interrupção voluntária de gravidez é um tema sensível e complexo que envolve questões éticas, sociais e de saúde. É fundamental garantir o acesso das mulheres a informações seguras e serviços de saúde adequados para prevenir abortos inseguros e proteger suas vidas. A discussão sobre a legalização do aborto deve ser pautada no respeito aos direitos reprodutivos e na promoção da saúde das mulheres.
Aborto: Movimentos Sociais Repudiam Projeto de Lei que Restringe Direitos Reprodutivos
Em uma possível aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024, uma parcela dessas meninas que são vítimas de estupro e se encontram em condições de vulnerabilidade social pode enfrentar dificuldades para realizar a interrupção da gravidez indesejada. O alerta vem de movimentos sociais e de organizações que se manifestaram publicamente contra a proposta que modifica o Código Penal Brasileiro.
O projeto de lei, endossado por 32 deputados federais, equipara o aborto ao homicídio e propõe que meninas e mulheres que optarem pelo procedimento após as 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro, possam receber penas de seis a 20 anos de prisão – uma punição mais severa do que a prevista para crimes de estupro de vulneráveis (com penas de oito a 15 anos de reclusão).
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A legislação vigente no Brasil não estabelece um limite máximo para a interrupção legal da gravidez. Retrocesso inconstitucional Segundo o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o PL é considerado inconstitucional, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente e contrariando normas internacionais das quais o Brasil é signatário.
‘Representa um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes, nos direitos reprodutivos e na proteção das vítimas de violência sexual’, destaca comunicado do Conanda. Em outra declaração, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, ressalta que ‘as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, abusadas por seus próprios familiares, como pais, avôs e tios.
São essas meninas que mais necessitam do acesso ao aborto legal, mas são as que menos conseguem exercer esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira’. Em média, 38 meninas com até 14 anos se tornam mães diariamente no Brasil. No ano de 2022, último período documentado nos relatórios do Sistema Único de Saúde (SUS), foram registradas mais de 14 mil gestações entre meninas com idade até 14 anos.
‘O Brasil impõe a maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro, prejudicando não somente o futuro social e econômico delas, mas também a saúde física e mental. Ou seja, perpetua ciclos de pobreza e vulnerabilidade, como a evasão escolar’, destaca a ministra. ‘Estamos legitimando a barbárie. Estamos permitindo que cada indivíduo lide com uma situação criminosa por conta própria, enquanto o Estado brasileiro se recusa a abordar o problema’, acrescenta a advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
Protesto no Rio de Janeiro Contra o PL 1904/24: Mulheres se Manifestam na Cinelândia
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo FBSP, revela que 56,8% das vítimas de estupro (adultos e vulneráveis) em 2022 eram negras ou pardas; 42,3% eram brancas; 0,5% indígenas; e 0,4% amarelas. A pesquisadora destaca a dimensão racial e social do projeto de lei e observa que aqueles que possuem recursos para arcar com procedimentos de aborto seguros, seja no exterior ou mesmo clandestinamente no Brasil, ‘não terão suas realidades alteradas.’
Fonte: @ Agencia Brasil
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