Projeto enviado ao Congresso prevê imposto sobre herança em VGBL e PGBL, evitando ações judiciais e riscos contratuais na legislação geral.
O texto do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional, amanhã (4), vai propor a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, sobre as previdências privadas abertas. A proposta visa trazer mais transparência e equidade na tributação das previdências privadas, buscando garantir uma maior justiça fiscal no país.
Além disso, a regulamentação também aborda a tributação de produtos financeiros complementares à previdência, visando fortalecer a proteção social e a segurança financeira dos cidadãos. Com essas medidas, o governo busca promover uma maior eficiência e sustentabilidade no sistema de previdência complementar, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Previdência privada: Projeto de reforma e impacto no imposto sobre herança
Com a proposta em discussão, a previdência privada – um complemento importante para a aposentadoria – ganha destaque. O tributo em questão, que não é cobrado uniformemente em todos os estados da federação, passaria a ter uma legislação geral abrangente, o que poderia encerrar ações judiciais em andamento.
No âmbito do projeto de reforma, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) teria sua incidência ampliada para abranger as modalidades de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). No entanto, é importante ressaltar que os planos considerados contratos de risco, ou seja, semelhantes a seguros de vida, ficariam excluídos dessa tributação.
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Essa mudança na legislação teria um impacto significativo no planejamento financeiro de muitas pessoas, especialmente aquelas que contam com a previdência privada como parte de sua estratégia de proteção patrimonial e sucessória. A clareza nas regras e a uniformização da tributação trariam mais segurança jurídica e previsibilidade para os investidores.
É fundamental acompanhar de perto as discussões sobre a reforma da previdência privada e suas implicações no imposto sobre herança, pois essas mudanças podem afetar diretamente a maneira como as pessoas planejam seu futuro financeiro e a proteção de seus entes queridos. Fique por dentro das atualizações e esteja preparado para ajustar sua estratégia conforme a evolução da legislação vigente.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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