O CNJ aprovou políticas afirmativas para a população brasileira, incluindo o Diagnóstico Étnico-Racial, após a prorrogação da Lei de Cotas.
Com a extensão da vigência da Lei de cotas pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça aprovou hoje a prorrogação das Resoluções CNJ 203/2015, 382/2021 e 457/2022. Essas resoluções abordam a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos do Judiciário, incluindo o acesso à magistratura.
A decisão do CNJ reforça a importância da aplicação das cotas para garantir a igualdade de oportunidades e a representatividade da população negra no sistema judiciário. A ampliação das cotas contribui para a promoção da diversidade e inclusão, fortalecendo a luta contra a discriminação racial no âmbito do Poder Judiciário.
Cotas: Prorrogação e Ações Afirmativas
A Lei 12.990/2014, conhecida como Lei das Cotas, definiu um prazo de dez anos para a implementação de políticas afirmativas, que se encerra em 9 de junho. A extensão das resoluções permanece em vigor até que haja uma nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Reserva de Vagas e Ações Afirmativas em Debate
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, relator do Ato Normativo 0003012-12.2024.2.00.0000, destacou a importância de alinhar as resoluções do CNJ com a posição do STF e com as diretrizes internas de ações afirmativas para indivíduos negros no Judiciário.
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Última semana, a prorrogação da vigência da lei foi aprovada por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária na Câmara dos Deputados. O ministro ressaltou, em seu voto, que de acordo com dados do censo do IBGE de 2022, 56% da população brasileira se autodeclara preta ou parda.
Diagnóstico Étnico-Racial e Ações Afirmativas
O Diagnóstico Étnico-Racial do Conselho Nacional de Justiça, de setembro de 2023, revelou que apenas 14,5% dos magistrados se identificaram como negros, sendo 1,7% pretos e 12,8% pardos. O relatório Justiça em Números 2024, com base em dados de 2023, indicou que somente 14,25% dos magistrados são negros, enquanto entre os servidores esse número chega a 27,1%.
Consolidação das Políticas de Cotas
Na defesa de seu voto, o ministro enfatizou a importância de favorecer a ocupação de todas as vagas disponíveis por meio da política de cotas étnico-raciais, visando a tornar a composição do Judiciário mais representativa da diversidade étnico-racial e sociocultural do Brasil.
Com o intuito de promover essa diversidade, foi criado no âmbito do CNJ o FONAER (Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial), que propôs a implementação da política de equidade racial no Judiciário, incluindo a reserva de vagas por cotas. Essas ações visam contribuir para a construção de um Judiciário mais inclusivo e representativo da sociedade brasileira.
Fonte: © Conjur
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