Se a Enel não recorrer, haverá desconto de 25% na multa do processo administrativo sancionador.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça aplicou uma multa de R$ 13,067 milhões à Enel Distribuição Rio em um procedimento administrativo que investigou a interrupção de serviço público essencial e a demora no restabelecimento por parte da Enel.
Além disso, a companhia Enel Distribuição Rio foi penalizada pela Senacon devido à falha no fornecimento de energia, reforçando a importância da qualidade dos serviços prestados pelas empresas do setor elétrico.
Enel: Decisão Administrativa Sancionadora Publicada
De acordo com o despacho divulgado no Diário Oficial da União (DOU), a punição imposta à Enel foi baseada na gravidade da prática infrativa, na extensão do dano aos consumidores, na vantagem auferida, na condição econômica da companhia e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso a Enel opte por não contestar a decisão, um desconto de 25% será aplicado à multa.
A Senacon encaminhou o despacho ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para sugerir a avaliação de possíveis medidas adicionais, como intervenção administrativa ou até mesmo a revogação da concessão. A Enel Distribuição São Paulo também foi alvo de uma multa idêntica.
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Em abril, a diretoria da Aneel decidiu, de forma unânime, manter a multa de R$ 165,8 milhões aplicada à Enel São Paulo devido à demora na normalização do serviço após o apagão ocorrido em novembro do ano anterior. Na ocasião, uma tempestade com ventos de até 105 quilômetros por hora afetou o fornecimento de energia a milhões de consumidores na capital paulista e região metropolitana.
Alguns consumidores chegaram a ficar sem o serviço por até uma semana. A multa, inicialmente aplicada pela área técnica da agência reguladora em fevereiro, foi contestada pela empresa. No entanto, a diretoria colegiada da Aneel confirmou a penalidade, que agora deverá ser quitada pela companhia.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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