3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, tem entendimento consolidado sobre jurisprudência do tribunal.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
A 3ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dedicada ao Direito Civil, divulgou um novo enunciado que traz uma importante orientação para os operadores do direito. O enunciado é um resumo claro e objetivo de decisões relevantes, auxiliando na compreensão e aplicação do direito de forma mais eficiente.
Súmula 669 – Fornecimento de Bebida Alcoólica a Menores: Crime Penal
A divulgação do enunciado ocorrerá no Diário da Justiça Eletrônico, seguindo as diretrizes do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Este novo resumo, a Súmula 669, aborda a questão do fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes, conforme estabelecido pela Lei 13.106, de 17 de março de 2015, que tipifica tal conduta como crime, nos termos do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Novo Enunciado na Página de Súmulas Anotadas
A inclusão do enunciado da Súmula 669 do STJ na página de Súmulas Anotadas é um marco significativo. Este resumo, inserido na categoria de direito penal, esclarece que o ato de fornecer bebida alcoólica a menores, após a vigência da Lei 13.106/2015, configura uma infração conforme o artigo 243 do ECA.
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Importância das Súmulas no Direito Penal
As súmulas representam um resumo do entendimento consolidado nos julgamentos do tribunal. Elas fornecem orientação essencial à comunidade jurídica sobre a jurisprudência estabelecida pelo STJ, cuja função primordial é unificar a interpretação das leis federais.
As Súmulas Anotadas disponibilizam não apenas os enunciados, mas também trechos dos julgados que fundamentam tais resumos, juntamente com outros precedentes relacionados ao tema, acessíveis por meio de links diretos. Essa ferramenta, desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência, simplifica a busca por informações necessárias à interpretação e aplicação das súmulas.
A pesquisa na página pode ser realizada por ramo do direito, número da súmula ou por meio da ferramenta de busca livre, garantindo acesso facilitado a um acervo valioso de orientações jurídicas consolidadas.
Fonte: @stjnoticias
Fonte: © Direto News
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