Não haverá honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que resulte em pequeno valor, seguindo expedição de requisição judicial.
Da mesma forma que ocorre com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que resulte na expedição de requisição de pequeno valor (RPV), desde que não seja contestada.
É importante ressaltar que a remuneração dos advogados pode variar de acordo com o tipo de processo, sendo necessário verificar as taxas aplicáveis para cada situação, garantindo assim um justo pagamento pelos serviços prestados.
Decisão do STJ sobre Honorários Advocatícios
O Ministro Herman Benjamin destacou a importância de revisar a abordagem da Fazenda em relação aos honorários advocatícios. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos repetitivos, estabeleceu uma tese vinculante sobre o assunto. A votação unânime, liderada pelo relator, corrigiu distorções no tratamento dos casos de RPV.
Entendendo os Termos: Honorários e Remuneração
Os honorários de sucumbência são essenciais no contexto judicial, representando a remuneração dos advogados vencedores. Geralmente, são calculados com base no valor da causa. Por outro lado, os precatórios envolvem o pagamento de valores devidos pela Fazenda após uma decisão judicial definitiva.
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RPV e Cumprimento de Sentença
As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) possuem um procedimento simplificado em comparação com os precatórios. Sua expedição está condicionada a uma decisão judicial no cumprimento de sentença. O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que não há incidência de honorários quando não há impugnação no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Modulação dos Efeitos da Decisão
O STJ decidiu modular os efeitos da tese, aplicando-a somente a partir da data de publicação do acórdão. Assim, em casos de cumprimento de sentença iniciados após esse marco, não serão devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Fazenda Pública, desde que não haja impugnação.
Conclusão: Decisão do STJ sobre Honorários Advocatícios
A nova orientação visa garantir equidade e celeridade nos processos judiciais envolvendo a Fazenda Pública. A importância de compreender as nuances entre honorários, remuneração, cumprimento de sentença e recursos é fundamental para uma aplicação justa da lei. A decisão do STJ estabelece um marco significativo nesse cenário, promovendo uma abordagem mais equilibrada e justa para ambas as partes envolvidas.
Fonte: © Conjur
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