Pensão Funerária: Lei determina sua fixação no momento do óbito, afirma TJ-SP
A 4ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou pensão por morte a homem conforme Lei Complementar Estadual vigente na ...
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Direitos Humanos: presidentes do Senado, projeto de lei, legislação penal, reformas do Código Penal, circunstâncias agravantes. O presidente do Senado, ...
Posição oposta à do governo, que apoia vitória, reconhecer arbitragem internacional, legislação trabalhista a favor. Mesmo com mais de 60% ...
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