STJ julga caso de condomínio com alegações de dispersão jurisprudencial e permissão de destinação híbrida das unidades.
Ao longo do dia de terça-feira (2/4), a 3ª Turma do STJ deu início ao julgamento de mais uma demanda envolvendo um condomínio que busca impedir a locação de unidades por temporada, prática comum por meio de plataformas como o Airbnb.
No julgamento, os ministros do Superior Tribunal de Justiça analisaram os argumentos das partes envolvidas, incluindo o condomínio e os proprietários interessados na locação por temporada. A decisão do STJ será crucial para definir o entendimento sobre esse tipo de caso, que geralmente passa pelos tribunais de segunda instância e pelo tribunal de origem.
STJ: Desafios na Locação por Temporada via Aplicativos
A locação por temporada via aplicativos entrou na mira de condomínios brasileiros e tem gerado debates nos tribunais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou sobre o tema, porém os tribunais de segunda instância ainda não compreenderam plenamente as razões de decidir, resultando em dispersão jurisprudencial.
Análise da Ministra Nancy Andrighi
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial que questiona um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destacou a necessidade de esclarecer a posição do STJ. Segundo ela, o tribunal de origem interpretou os casos de forma parcial, o que levou à necessidade de uma análise mais aprofundada para esclarecer o posicionamento.
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Convenção do Condomínio e Permissão de Destinação Híbrida
No caso em questão, um condomínio busca impedir a locação por temporada de uma unidade. Alega-se que a relação jurídica entre o proprietário e o Airbnb assemelha-se a um contrato de hospedagem, o que vai de encontro às regras da convenção do condomínio.
Os contratos atípicos, celebrados por meio de aplicativos, só podem produzir efeito se houver uma permissão de destinação híbrida na convenção do condomínio. A Ministra Nancy Andrighi enfatizou que tais contratos são válidos entre as partes, mas ineficazes perante o condomínio em casos de destinação puramente residencial.
Posicionamento do STJ e Dispersão de Argumentação
O STJ fixou que os contratos feitos via aplicativos são atípicos, não se sujeitando às leis de locação residencial por temporada e de hospedagem. Entretanto, nas duas oportunidades em que o tema foi discutido, houve dispersão de argumentação, o que dividiu opiniões e gerou debates entre os especialistas consultados.
A importância de uma análise mais clara e concisa por parte do STJ é fundamental para uniformizar o entendimento e evitar divergências nos tribunais de segunda instância. A permissão de destinação híbrida e a alegação da convenção do condomínio continuam sendo pontos-chave nesse debate em torno da locação por temporada via aplicativos.
Fonte: © Conjur
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